PROMOÇÃO

ESCOLHA UMA OPÇÃO

Regulamento da Promoção “Partiu com Richester”

 

  1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade sorteio, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 07.206.816/0001-15, doravante denominada Promotora, conforme informações abaixo:

 

  1. DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

Razão social da empresa: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Rua: RODOVIA BR 116, S/N, KM 18, Bairro: JABUTI, Cidade: EUSÉBIO, Estado: CE, CEP: 61760-000

CNPJ: 07.206.816/0001-15

 

  1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA OPERAÇÃO

Nome da promoção: “PARTIU COM RICHESTER”

Modalidade: Sorteio.

Área de execução: Estados do Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Paraíba, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pará, Amazonas e no Distrito Federal.

Início e término: 01/05/2018 a 30/06/2018.

Período de cadastro dos participantes: 01/05/2018 a 29/06/2018.

SAC da Promoção: 0800-799-9909

 

OBJETO DA PROMOÇÃO E PRODUTOS PARTICIPANTES: todos os produtos da marca Richester, conforme relação disposta no Anexo I deste regulamento. A marca Richester é de propriedade da empresa Promotora. Fica desde já esclarecido que a venda e/ou entrega destes produtos participantes está sujeita à disponibilidade no estoque da empresa Promotora e/ou dos pontos de venda, podendo variar em determinadas regiões do Brasil.

PRÊMIOS

Descrição Quantidade Valor Unitário (R$) VALOR TOTAL DOS PRÊMIOS
Pacote de Viagem (vale viagem + cartão pré-pago + ingressos (Mundial ou Festival, conforme escolha do ganhador) 1 R$ 49.600,00 (Mundial) ou R$ 41.755,00 (Festival) R$ 49.600,00 (Mundial) ou R$ 41.755,00 (Festival)
Fone de Ouvido JBL Bluetooth Sem Fio com Microfone T450BT 100 R$ 299,00 R$ 29.900,00
Câmera Digital Go Pro Hero Plus CHDHC-101-LA Chumbo – 8MP, Wi, Bluetooth e Vídeo Full HD 10 R$ 1.470,64 R$ 14.706,40
Console Nintendo Switch 32GB Cinza Bivolt 10 R$ 1.674,90 R$ 16.749,00
VALOR TOTAL DOS PRÊMIOS R$ 110.955,40 (Mundial) ou

R$ 103.110,40 (Festival)

 

  1. ELEGIBILIDADE DE PARTICIPANTES: a presente promoção é aberta à participação somente de pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos na data do cadastramento, portadores de CPF/MF válido na base da Receita Federal, residentes e domiciliadas no Brasil, que comprarem os Produtos Participantes, previstos no Anexo I, e realizarem o procedimento adequado de cadastramento conforme previsto neste Regulamento.

 

  • As pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, se for o caso, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil, e atendidos aos demais requisitos do presente Regulamento.

 

  • Estão excluídos de participação desta promoção os diretores e funcionários da empresa promotora, inclusive os colaboradores e terceirizados, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato), bem como das empresas e prestadoras de serviços envolvidas diretamente nesta campanha seja em sua elaboração, divulgação ou execução. Caso, por qualquer motivo, qualquer inscrição seja feita em favor de pessoas impedidas de concorrer, a mesma será considerada inválida e não ensejará, caso seja declarada ganhadora, direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.

 

  1. PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: No período de 01/05/2018 a 29/06/2018 na compra de 03 (três) produtos Richester, dentre aqueles previstos no Anexo I, em uma mesma nota e/ou cupom fiscal em qualquer estabelecimento comercial localizado nos Estados indicados no item anterior e após o cadastro do documento fiscal no hotsite da promoção e/ou via aplicativo Whatsapp, o cliente receberá, 01 (um) “número da sorte” (elemento sorteável) para concorrer aos prêmios.

 

  • Caso o cupom fiscal cadastrado indique expressamente a compra de qualquer produto da linha Wafer Amori 120g e/ou Wafer Escureto 120g, ambos da marca Richester, independente da quantidade, o cliente terá direito a 01 (um) “número da sorte” adicional.

 

  • Exemplos: cupom fiscal com 3 produtos Richester participantes = 01 (um) número da sorte; cupom fiscal com 3 produtos Richester participantes, sendo que 1 dos produtos é da linha waffer = 02 (dois) números da sorte; cupom fiscal com 10 produtos Richester participantes = 01 (um) número da sorte; cupom fiscal com 10 produtos Richester participantes, sendo que 5 produtos são da linha Wafer Amori 120g e/ou Wafer Escureto 120g = 02 (dois) números da sorte.

 

  • Os prazos acima poderão ser diminuídos, prorrogados ou alterados a qualquer momento pelas Promotoras, a seu critério e sem qualquer ônus, mediante prévia obtenção de autorização da Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal (REPCO/Caixa), comprometendo-se a Promotora a divulgar tal alteração da mesma forma e no mesmo veículo em que foi divulgada a Promoção.

 

  1. FORMA DE PARTICIPAÇÃO: Para efetivamente concorrer aos prêmios sorteados, ato contínuo à compra dos Produtos Participantes, o Cliente poderá optar por um dos meios de cadastro previstos neste regulamento, conforme segue:

 

  • CADASTRO PELO HOTSITE: o cliente deverá acessar o hotsite partiucomrichester.com.br e efetuar seu cadastro informando, obrigatoriamente e de forma correta, todos os dados a seguir solicitados:

 

  • Dados pessoais: nome completo, número do RG e CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone (fixo ou celular) com DDD e e-mail válido;

 

  • Dados da compra: código do cupom fiscal (COO ou extrato de compra), a data da compra e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. O cliente deverá declarar, dentro da relação disposta no Anexo I, os produtos Richester que foram adquiridos informando também sua quantidade conforme consta no cupom fiscal.

 

  • Ao término deste cadastro o Cliente deverá criar um login e senha, além de dar o aceite às normas contidas no Regulamento desta Promoção disponível no site partiucomrichester.com.br. O Participante deve ainda indicar, apenas para efeitos de análise de perfil do cliente, qual viagem gostaria de fazer: se para ver o Festival em Lisboa-Portugal ou o Mundial na Rússia.

 

  • CADASTRO VIA WHATSAPP: o cliente deverá enviar uma mensagem via aplicativo Whatsapp para o número oficial desta campanha (85) 99745.0969 contendo:

 

  • Dados Pessoais: nome completo, número do RG e CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone (fixo ou celular) com DDD e e-mail válido;
  • Foto legível do cupom fiscal de compra onde apareça o código do cupom fiscal, a data da compra, o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada bem como os produtos Richester adquiridos, dentro da relação disposta no Anexo I.
  • Qual a sua opção de viagem: se para ver o Festival em Lisboa-Portugal ou o Mundial na Rússia.

 

  • A partir da mensagem completa enviada pelo cliente, com todos os dados acima solicitados, o cadastro será efetuado no hotsite da promoção, sendo criado para o cliente login e senha temporários, repassados ao mesmo por meio de “link” via Whatsapp. Recomenda-se que o Cliente, em ato contínuo, realize um primeiro acesso e altere a senha temporária, além de dar o aceite às normas contidas no Regulamento desta Promoção, disponível no site partiucomrichester.com.br.

 

  1. Os dados pessoais serão cadastrados uma única vez durante toda a promoção, sendo imprescindível que os participantes forneçam dados corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios, caso venham a ser um dos ganhadores desta promoção. Desta forma, a empresa promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio ao respectivo ganhador.

 

  1. Após finalizado o cadastro com todas as informações solicitadas o sistema poderá gerar, de forma aleatória, o(s) elemento(s)s sorteável(is) para o participante, com o(s) qual(is) o mesmo concorrerá aos prêmios da promoção.

 

  1. Para o cadastro de novos cupons fiscais, basta que o participante informe o número do seu CPF ou e-mail cadastrados no primeiro acesso.

 

  1. Cada participante poderá cadastrar, no máximo, 10 (dez) cupons fiscais, por dia, o que corresponde a até 70 (setenta) por semana, durante todo o período de participação. Esse controle será feito por meio do CPF.

 

  1. O participante deverá guardar os comprovantes fiscais originais legíveis dos produtos adquiridos, pois será solicitada a comprovação da compra, caso seja sorteado, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio caso os comprovantes fiscais originais não estejam legíveis, não sejam apresentados ou não atendam aos requisitos da presente promoção.

 

  1. A organização da promoção também poderá a qualquer momento solicitar esses comprovantes para verificar a autenticidade das compras cadastradas.

 

  1. Se por qualquer motivo o participante inserir no cadastro da promoção qualquer informação diversa do que consta no cupom fiscal de compra, os números da sorte emitidos poderão ser automaticamente anulados pela empresa promotora, sem prévia comunicação ao participante, e na hipótese de serem contemplados não darão direito ao prêmio.

 

  1. Os participantes poderão concorrer aos prêmios com mais de um número da sorte desde que efetuem uma nova compra dos itens promocionados na quantidade mínima estabelecida neste regulamento, dentro do período de participação e efetuem corretamente seu cadastro no hotsite da promoção e/ou via whatsapp.

 

  1. O sistema de gerenciamento da promoção garantirá a distribuição concomitante dos números de ordem de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o artigo 1º da Portaria 41/2008 MF e com o previsto neste regulamento.

 

  1. Referido sistema será devidamente auditado por empresa de tecnologia de informação contratada especificamente para esse fim, sistema esse que possui arquitetura de contingência, permitindo o cadastro e a emissão de números da sorte ainda que ocorram oscilações.

 

  1. As inscrições geradas nessa promoção serão arquivadas em banco de dados único o qual poderá gerar relatórios caso haja solicitação por parte da Caixa/REPCO, a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da Prestação de Contas.

 

  1. Caso todos os elementos sorteáveis (100 mil números) sejam distribuídos antes do dia 29/06/2018 – término do período de participação – esta promoção será tida como encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos pelos mesmos meios utilizados para a divulgação desta promoção.

 

  1. APURAÇÃO: As apurações serão realizadas de acordo com os resultados da extração da Loteria Federal nos dias constantes na tabela abaixo e de acordo com as quantidades e regras a seguir estabelecidas. Cada ganhador receberá 01 (uma) unidade do prêmio sorteado em cada dia e na mesma ordem estabelecida na tabela abaixo.

 

  1. Para concorrer em cada apuração o cadastro deverá ser realizado e finalizado até as 23h59m59s do dia anterior a cada uma delas. Exemplo: o participante efetuou o seu cadastro às 16h do dia 02/05/2018, então concorrerá na apuração do dia 05/05 e nas demais subsequentes. Exemplo 2: o participante efetuou o seu cadastro às 13h do dia 05/05/2018, então não concorrerá na apuração deste mesmo dia, mas tão somente nas apurações subsequentes.

 

Data da extração da Loteria Federal Quantidade e Descrição

resumida* dos Prêmios

05/5/2018 Do 1º ao 4º prêmio 01 (um) Fone JBL
5º prêmio 01(um) Nintendo
09/5/2018 Do 1º ao 5º prêmio 01 (um) Fone JBL
6º prêmio 01 (uma) GoPro
12/5/2018 Do 1º ao 5º prêmio 01 (um) Fone JBL
6º prêmio 01(um) Nintendo
16/05/2018 Do 1º ao 4º prêmio 01 (um) Fone JBL
5º prêmio 01 (uma) GoPro
19/05/2018 Do 1º ao 4º prêmio 01 (um) Fone JBL
5º prêmio 01(um) Nintendo
23/05/2018 Do 1º ao 7º prêmio 01 (um) Fone JBL
8º prêmio 01 (uma) GoPro
26/05/2018 Do 1º ao 4º prêmio 01 (um) Fone JBL
5º prêmio 01 (um) Nintendo
30/05/2018 Do 1º ao 4º prêmio 01 (um) Fone JBL
5º prêmio 01 (uma) GoPro
02/06/2018 Do 1º ao 4º prêmio 01 (um) Fone JBL
5º prêmio 01(um)Nintendo
10º 06/06/2018 Do 1º ao 4º prêmio 01 (um) Fone JBL
5º prêmio 01 (uma) GoPro
11º 09/06/2018 Do 1º ao 5º prêmio 01 (um) Fone JBL
6º prêmios 01(um)Nintendo
12º 13/06/2018 Do 1º ao 5º prêmio 01(um)Fone JBL
6º prêmio 01(uma) GoPro
13º 16/06/2018 Do 1º ao 5º prêmio 01(um)Fone JBL
6º prêmio 01(um)Pacote de Viagem
14º 20/06/2018 Do 1º ao 10º prêmio 01(um)Fone JBL
11º e 12º prêmios 01(uma)GoPro
13º prêmio 01(um)Nintendo
15º 23/06/2018 Do 1º ao 10º prêmio 01(um)Fone JBL
11º prêmio 01(um)Nintendo
16º 27/06/2018 Do 1º ao 10º prêmio 01(um)Fone JBL
11º e 12º prêmios 01(uma)GoPro
17º 30/06/2018 Do 1º ao 10º prêmio 01(um)Fone JBL
11º e 12º prêmios 01(um)Nintendo

*a descrição detalhada dos prêmios encontra-se no item 30 deste regulamento.

 

  1. Será utilizada na presente promoção uma série única, com 100.000 (cem mil) números, compreendidos de 00.000 a 99.999, os quais serão distribuídos pelo sistema da promoção de forma aleatória, e não sequencial, de forma a garantir igualdade de condições a todos os participantes.

 

  1. A emissão de números da sorte encerrará impreterivelmente às 23h59m59s (horário de Brasília/DF) do dia 29/06/2018.

 

  1. Cada elemento sorteável distribuído nesta promoção será composto por 05 (cinco) algarismos relativos ao número de ordem. Exemplo: 12.345

 

  1. Em cada apuração será verificado o primeiro número de ordem vencedor, por meio da utilização dos algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo a seguir. Os demais ganhadores em cada apuração serão os números subsequentes ao primeiro número apurado e efetivamente distribuídos, e de acordo com a quantidade e descrição de prêmios disponibilizados em cada apuração conforme tabela do item 20 deste regulamento:

 

1º Prêmio           12541

2º Prêmio           35692

3º Prêmio           00153

4º Prêmio           12464

5º Prêmio           10725

 

Nesta simulação, o ganhador do 1º prêmio do dia foi o portador do número 12.345. Os outros ganhadores serão os números subsequentes ao 12.345 e efetivamente distribuídos.

 

  1. Critério alternativo: Caso o número contemplado apurado não tenha sido distribuído a algum participante ou esteja vinculado a um participante que não atenda às condições estabelecidas neste regulamento, será aplicado o critério estabelecido na alínea “r” do inciso XII do Anexo I da Portaria MF no 41/2008, no qual o prêmio será entregue ao portador do número distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, sendo que essa busca continuará a partir do número apurado para cima e para baixo até que se encontre o primeiro número mais próximo imediatamente distribuído. Exemplo: o número apurado foi o 12.345 o qual não foi distribuído a nenhum participante. Então será verificado se o número 12.346 foi distribuído. Caso também não tenha sido distribuído, será verificado se o número 12.344 foi distribuído, e assim sucessivamente, para cima e para baixo, até que se localize o mais próximo que tenha sido efetivamente vinculado a algum participante.

 

  1. Se alguma das extrações da Loteria Federal dos dias especificados neste regulamento forem canceladas, prevalecerá, para fins de premiação, a primeira extração da Loteria Federal posterior que vier a ocorrer.

 

  1. DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: A divulgação dos contemplados na presente promoção será feita após a conferência de toda documentação necessária para entrega dos prêmios sorteados, no hotsite www.partiucomrichester.com.br e após a realização da auditoria e validação dos ganhadores, nos termos a seguir. Os resultados desta promoção serão divulgados no hotsite da mesma em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de cada sorteio, e cada ganhador será notificado por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando de seu cadastro na promoção e nos termos a seguir. A empresa manterá um banco de dados com os dados dos participantes e seus respectivos números de ordem e série, e após o sorteio promoverá a identificação dos contemplados junto ao referido banco de dados.

 

  1. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: A empresa promotora solicitará inicialmente ao(s) participante(s) selecionado(s) nesta promoção, para o fim de validação da condição de contemplado, após o contato realizado nos termos do item anterior, os seguintes documentos: a) comprovante(s) fiscal(is) relativo(s) à(s) compra(s) cadastrada(s) na promoção; b) cópia simples do documento de identidade (RG); c) cópia simples do CPF; e d) cópia simples de um comprovante de residência (água, luz, telefone ou gás). Os documentos deverão ser enviados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da solicitação, para o endereço eletrônico indicado pela empresa promotora, digitalizados e estar plenamente legíveis e serão utilizados para a Prestação de Contas exigida pela legislação vigente junto à Caixa/REPCO.

 

  1. Concluída a análise dos documentos encaminhados à empresa promotora, caso o cliente não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, será desclassificado ocasião na qual será identificado o portador de outro número de participação, observadas as regras previstas neste regulamento, participante este que também passará pelo procedimento indicado nos itens anteriores. Uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado vencedor, fazendo jus a 01 (uma) unidade do prêmio respectivo, o qual será entregue pelo correio desde que mediante assinatura do Recibo de Entrega do prêmio que será enviado pela empresa promotora.

 

  1. PRÊMIOS: (i) 100 (cem) Fones de Ouvido JBL Bluetooth Sem Fio – com Microfone T450BT, no valor unitário de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais); (ii) 10 (dez) Console Nintendo Switch 32GB Cinza Bivolt, no valor unitário de R$ 1.674,90 (um mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos); (iii) 10 (dez) Câmera Digital GoPro Hero Plus CHDHC-101-LA Chumbo – 8MP, Wi-Fi, Bluetooth e Vídeo Full HD no valor unitário de R$ 1.470,64 (um mil quatrocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) e; (iv) 01 (um) Pacote de Viagem com direito a 01 (um) Vale-Viagem no valor unitário de R$ 30.000,00 (quarenta mil reais), 01 (um) Cartão pré-pago, bloqueado para saque, com crédito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuda de custo com traslados e alimentação e alternativamente, à escolha do ganhador: a) 02 (dois) ingressos para o jogo de SEMIFINAL da Copa do Mundo na Rússia no dia 10/07/2018 no valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); OU b) 03 (três) ingressos para o Rock in Rio para a segunda semana do Festival em Lisboa/ Portugal, nos dias 29/06 e 30/06/2018, no valor total de R$ 1.755,00 (um mil e setecentos e cinquenta e cinco reais). Valor total dos prêmios: a) R$ 110.955,40 (Cento e dez mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), se o ganhador escolher ir para o Mundial OU b) R$ 103.110,40 (Cento e três mil, cento e dez reais e quarenta centavos) se o ganhador escolher ir para o Festival.

 

  1. A empresa promotora reserva o direito de sugerir no material publicitário da promoção e ao ganhador que o vale-viagem seja utilizado para aquisição de, alternativamente: a) Mundial na Rússia: 02 (duas) passagens aéreas (ida e volta) para São Petersburgo-Rússia; 05 (cinco) dias de Hospedagem para 02 (duas) pessoas em São Petersburgo-Rússia, em hotel de categoria turística; Seguro-Viagem e City Tour para 02 (duas) pessoas; OU b) Festival de Música em Lisboa: 03 (três) passagens aéreas (ida e volta) para Lisboa-Portugal; 05 (cinco) dias de Hospedagem para 03 (três) pessoas em Lisboa; Seguro-Viagem e City Tour para 03 (três) pessoas.

 

  1. Caso o ganhador não possa viajar para uma das duas opções de destino e nas datas sugeridas neste regulamento poderá utilizar os créditos do vale-viagem e cartão para aquisição de outros pacotes, à sua escolha, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do seu recebimento. Referidos prêmios serão suficientes para aquisição de um novo pacote que contemple: Passagens aéreas em classe econômica de ida e volta; Transporte residência/aeroporto/hotel/aeroporto/residência; Hospedagem por tantos dias e noites, conforme definido para a cidade escolhida, em hotel categoria turística com 01 refeição diária (café da manhã); Seguro Viagem.

 

  1. Para utilização dos itens que compõem o Pacote de Viagem o ganhador deverá consultar as condições de utilização junto aos seus emissores, observando atentamente eventuais restrições, se for o caso. O prêmio não inclui qualquer outra facilidade, benefício ou quantia que não esteja expressamente prevista neste regulamento.

 

  1. EXCLUSÕES: Não estarão incluídos nos valores apresentados no Pacote de Viagem oferecido como prêmios, devendo ser assumidos pelos contemplados, os custos com: a obtenção de vistos e outros documentos para a entrada no país de destino, refeições (com exceção das dispostas no regulamento), bebidas alcoólicas, despesas extras de caráter pessoal, como telefone, gorjeta, incidentes, transporte local não previsto no pacote original da viagem, frigobar, lavanderia, presentes de qualquer natureza, excesso de bagagem no transporte aéreo.

 

  1. O ganhador será responsável pela obtenção de qualquer documentação necessária para poder viajar, devendo cumprir todas as exigências estabelecidas pelas autoridades brasileiras (e estrangeiras se for o caso) incluindo autorizações, seguros e vistos se necessário, tudo de acordo com o destino escolhido. O ganhador e eventuais acompanhantes também estarão sujeitos às regras da companhia aérea e do hotel selecionado.

 

  1. A empresa promotora não se responsabilizará por qualquer ato que o ganhador e/ou seu acompanhante venha a cometer em afronta aos bons costumes, a moral e as leis durante a viagem.

 

  1. A empresa promotora não se responsabilizará em hipótese alguma por eventuais problemas de saúde e/ou por despesas médico-hospitalares eventualmente incorridas pelo ganhador da viagem da promoção e/ou seu(s) acompanhante(s), durante o período em que estiverem usufruindo do vale-viagem, de modo que a empresa promotora não estará obrigada a indenizá-los ou ressarci-los de eventuais prejuízos sofridos pelos mesmos, a este título.

 

  1. ENTREGA DO PRÊMIO: O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e não pode ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio.

 

  1. O prazo para a entrega do prêmio desta promoção é de 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.951, de 1972, mediante assinatura do Recibo de Entrega do prêmio e desde que o ganhador apresente a documentação necessária mencionada neste regulamento.

 

  1. O prêmio será entregue no domicílio do contemplado pelos Correios ou empresa similar de entrega e/ou transporte, com aviso de recebimento, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

 

  1. Conforme o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

 

  1. Em conformidade com a Lei n. ° 11.196 de 21 de novembro de 2005, a empresa requerente recolherá 20% de IR sobre o valor do prêmio, até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores através de Darf recolhido na rede bancária, com o código 0916.

 

  1. Os prêmios não serão expostos, mas estarão descritos no material de divulgação e regulamento, sendo que maiores informações poderão ser obtidas junto aos seus respectivos fabricantes (para o caso dos fones de ouvido e câmeras). Nos termos do art. 15 – §1° do Decreto n° 70.951/72, a Promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 08 (oito) dias antes da data da apuração.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou sua tentativa, sem necessidade notificação prévia pela empresa promotora, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental. Para efeito deste item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

 

  1. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, mecânicos, repetitivos ou programados, robóticos ou fraudulentos que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando verificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

 

  1. Tendo em vista as características do ambiente da internet, a empresa promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos cupons fiscais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Da mesma forma, a empresa promotora não se responsabilizará pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones dos participantes, que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o hotsite da promoção.

 

  1. Os participantes concordam expressamente que a empresa promotora não será responsável por qualquer ato de terceiro, caso fortuito ou força maior que possa impossibilitar a participação dos interessados em alguma das datas previstas, como, por exemplo, mas não exclusivamente, horários de funcionamento dos pontos de venda, qualidade do atendimento de terceiros, problemas de linhas telefônicas de celular ou fixa, central de atendimento, comunicação, software, hardware, velocidades de acesso à internet, provedores de acesso à internet, vírus, hackers, manipulações, sites ou ferramentas, que aconteçam isolada ou conjuntamente. Em razão do exposto acima, na hipótese de ocorrência de interrupções de qualquer gênero durante o período da promoção, a empresa promotora não ficará obrigada a prorrogar o prazo desta promoção ou efetuar qualquer espécie de ajuste ou compensação.

 

  1. Com a participação nesta promoção e a critério da empresa promotora, o participante cede, de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção. Os participantes também autorizam o uso dos dados informados quando da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro da empresa promotora e parceiros da promotora, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito.

 

  1. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão autorizador, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

 

  1. A presente promoção será divulgada nos pontos de venda dos itens promocionados e ainda na internet, sendo que todos os materiais de divulgação conterão o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.

 

  1. O resultado desta promoção será divulgado no hotsite da promoção e os ganhadores serão notificados por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando de seu cadastro na promoção.

 

  1. O regulamento completo desta promoção será divulgado no hotsite partiucomrichester.com.br sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.

 

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA” – Certificado de Autorização CAIXA n° 1-5608/2018

 

 

 

ANEXO I – RELAÇÃO DE PRODUTOS PARTICIPANTES

 

LINHA SUPERIORI LINHA AMORI
RICHESTER SUPERIORE CREAM CRACKER 200g RICHESTER KROKITOS 80g
RICHESTER SUPERIORE MAIZENA 200g RICHESTER LANCHESTER COBERTO 20g
RICHESTER SUPERIORE AGUA E SAL 200g RICHESTER AMORI WAFER CHOCOLATE 120g
RICHESTER SÊMOLA ESPAGUETE 500g RICHESTER AMORI WAFER MOUSSE LIMÃO 120g
RICHESTER DELÍCIA COCO 140g RICHESTER AMORI WAFER MORANGO 120g
RICHESTER DELÍCIA LEITE 140g RICHESTER AMORI WAFER CHOC. BRANCO 120g
RICHESTER DELÍCIA AVEIA E MEL 140g RICHESTER AMORI WAFER COCO 120g
RICHESTER DELÍCIA QUEIJADINHA 140g RICHESTER AMORI WAFER LEITE CONDENSADO 120g
RICHESTER SUPERIORE CREAM CRACKER 10g RICHESTER AMORI RECH. CHOCOLATE 140g
RICHESTER SUPERIORE CREAM CRACKER GERGELIM 200g RICHESTER AMORI RECH. MORANGO 140g
RICHESTER SUPERIORE CREAM CRACKER 400g RICHESTER AMORI RECH. CHOC. BRANCO 140g
RICHESTER SUPERIORE MARIA 400g RICHESTER AMORI RECH. FLORESTA NEGRA 140g
RICHESTER SUPERIORE MAIZENA 400g RICHESTER AMORI CHOC. C/RECH MORANGO 140g
RICHESTER SUPERIORE ÁGUA E SAL 400g RICHESTER AMORI RECH. FLOCOS 140g
RICHESTER CREAM CRACKER 400g RICHESTER AMORI RECH. CHOCOLATE 60g
RICHESTER GOLD CLASS SUP. BISC. SALG. CLÁSSICO 156g RICHESTER AMORI RECH. MORANGO 60g
RICHESTER GOLD CLASS  SUP. BISC. SALG. AZEITE E ERVAS 156g RICHESTER AMORI RECH. CHOC BRANCO 60g
RICHESTER GOLD CLASS  SUP. BISC. SALG. INTEGRAL 156g RICHESTER AMORI RECH. FLORESTA NEGRA 60g
RICHESTER GOLD CLASS  SUP. BISC. SALG. QUEIJO 156g RICHESTER AMORI CHOC. C/ RECH.MORANGO 60g
RICHESTER YOI LAMEN CARNE 85g RICHESTER AMORI RECH. FLOCOS 60g
RICHESTER YOI LAMEN GALINHA CAIPIRA 85g RICHESTER AMORI TORTINHAS CHOCOLATE 150g
RICHESTER YOI LAMEN GALINHA 85g RICHESTER AMORI TORTINHAS LIMÃO 150g
LINHA ANIMADOS ZOO

 

RICHESTER AMORI TORTINHAS MORANGO 150g
WAFER RECHEADO SABOR CHOCOLATE ANIMADOS ZOO RICHESTER 30G RICHESTER AMORI TORTINHAS BRIGADEIRO 150g
WAFER RECHEADO SABOR MORANGO ANIMADOS ZOO RICHESTER 30G RICHESTER AMORI TORTINHAS BEIJINHO 150g
WAFER DE CHOCOLATE COM RECHEIO SABOR CHOCOLATE BRANCO ANIMADOS ZOO RICHESTER 30G RICHESTER AMORI 1000 WAFER C/ RECH.CHOC. COBERTO C/ CHOC. 20G
WAFER SABOR BRIGADEIRO ANIMADOS ZOO RICHESTER 30G RICHESTER AMORI 1000 WAFER C/ RECH COCO COBERTO C/ CHOC. 20G
WAFER SABOR CARAMELO ANIMADOS ZOO RICHESTER 30G RICHESTER AMORI MINI COOKIE CHOCOLATE 60g
RICHESTER ANIM. ZOO RECHEADO QUADRADO CHOCOLATE 140G RICHESTER AMORI MINI COOKIE BAUNILHA 60g
RICHESTER ANIM. ZOO RECHEADO QUADRADO MORANGO 140G RICHESTER COOKIE CHOCOLATE 40G
RICHESTER ANIM. ZOO RECHEADO CHOCOLATE 180g RICHESTER COOKIE BAUNILHA 40G
RICHESTER ANIM. ZOO RECHEADO MORANGO 180g RICHESTER COOKIE CHOCOLATE 60G
RICHESTER ANIM. ZOO BISC. DOCE CHOCOLATE 100g RICHESTER COOKIE BAUNILHA 60G
RICHESTER ANIM. ZOO BISC. DOCE LEITE 100g
RICHESTER CHOCOWAFFER WAFER COBERTO COM CHOCOLATE 126g LINHA ESCURETO
RICHESTER ANIM. ZOO VIT LEITE 150g RICHESTER ESCURETO WAFER 120g
RICHESTER ANIM. ZOO VIT LEITE 30g RICHESTER ESCURETO RECH. 140g
RICHESTER ANIM. ZOO COBERTO 40g RICHESTER ESCURETO RECH. 60g
RICHESTER ANIM. ZOO BOLO BAUNILHA C/CHOCOLATE 40g RICHESTER ESCURETO RECHEADO DUPLO 80g
RICHESTER ANIM. ZOO BOLO BAUNILHA C/MORANGO 40g
RICHESTER ANIM. ZOO BOLO CHOCOLATE C/CHOCOLATE 40g
RICHESTER ANIM. ZOO BOLO BRIGADEIRO C/CHOCOLATE 40g
RICHESTER ANIM. ZOO RECH CHOCOLATE VIT 140g
RICHESTER ANIM. ZOO RECH MORANGO VIT 140g
RICHESTER ANIM. ZOO RECH CHOCOLATE VIT 56g
RICHESTER ANIM. ZOO RECH MORANGO VIT 56g
RICHESTER ANIMADOS ZOO RECHEADO QUADRADO CHOCOLATE 130g
RICHESTER ANIMADOS ZOO RECHEADO QUADRADO MORANGO 130g
RICHESTER ANIMADOS ZOO RECHEADO QUADRADO CHOCOLATE 60g
RICHESTER ANIMADOS ZOO RECHEADO QUADRADO MORANGO 60g

 

 

 

Regulamento da Promoção “Partiu com Richester”

 

  1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale-brinde, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 07.206.816/0001-15, doravante denominada Promotora, conforme informações abaixo:

 

  1. DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

Razão social da empresa: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Rua: RODOVIA BR 116, S/N, KM18, Bairro: JABUTI, Cidade: EUSÉBIO, Estado: CE, CEP: 61760-000

CNPJ: 07.206.816/0001-15

 

  1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA PROMOÇÃO

Nome da promoção: “PARTIU COM RICHESTER”

Modalidade: Assemelhada a Vale-Brinde.

Área de execução: Estados do Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Paraíba, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pará, Amazonas e no Distrito Federal.

Início e término: 01/05/2018 a 30/06/2018

SAC da PROMOÇÃO: 0800-799-9909

Objeto da promoção e Produtos Participantes: todos os produtos da marca Richester, conforme relação disposta no Anexo I deste regulamento. A marca Richester é de propriedade da empresa Promotora. Fica desde já esclarecido que a venda e/ou entrega destes produtos participantes está sujeita à disponibilidade no estoque da empresa Promotora e/ou dos pontos de venda, podendo variar em determinadas regiões do Brasil.

VALORES DOS PRÊMIOS

Descrição Quantidade Valor Unitário (R$) VALOR TOTAL DOS PRÊMIOS
Cartões Vale-Compras 150 R$ 200,00 R$ 30.000,00

 

  1. ELEGIBILIDADE DE PARTICIPANTES: a presente promoção é aberta à participação somente de pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos na data do cadastramento, portadores de CPF/MF válido na base da Receita Federal, residentes e domiciliadas no Brasil, que comprarem os Produtos Participantes, previstos no Anexo I, e realizarem o procedimento adequado de cadastramento conforme previsto neste Regulamento.

 

  • As pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, se for o caso, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil, e atendidos aos demais requisitos do presente Regulamento.

 

  • Estão excluídos de participação desta promoção os diretores e funcionários da empresa Promotora, inclusive os colaboradores e terceirizados, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato), bem como das empresas e prestadoras de serviços envolvidas diretamente nesta campanha seja em sua elaboração, divulgação ou execução. Caso, por qualquer motivo, qualquer inscrição seja feita em favor de pessoas impedidas de concorrer, a mesma será considerada inválida e não ensejará, caso seja declarada ganhadora, direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.

 

  1. PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: No período de 01/05/18 a 30/06/2018, na compra de 03 (três) produtos Richester, dentre aqueles previstos no Anexo I, em uma mesma nota e/ou cupom fiscal em qualquer estabelecimento comercial localizado nos Estados indicados no item anterior, e após o cadastro do documento fiscal no hotsite da promoção e/ou via aplicativo Whatsapp, o Cliente poderá concorrer a 150 (cento e cinquenta) prêmios instantâneos descritos no item 27 deste regulamento.
    • Os prazos acima poderão ser diminuídos, prorrogados ou alterados a qualquer momento pela Promotora, a seu critério e sem qualquer ônus, mediante prévia obtenção de autorização da Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal (REPCO/CEF), comprometendo-se a Promotora a divulgar tal alteração da mesma forma e no mesmo veículo em que foi divulgada a Promoção.

 

  1. FORMA DE PARTICIPAÇÃO: Para efetivamente concorrer aos prêmios instantâneos, ato contínuo à compra dos Produtos Participantes, o Cliente poderá optar por um dos meios de cadastro previstos neste regulamento, conforme segue:

 

  • CADASTRO PELO HOTSITE: o Cliente deverá acessar o hotsite partiucomrichester.com.bre efetuar seu cadastro informando, obrigatoriamente e de forma correta, todos os dados a seguir solicitados:

 

  • Dados pessoais: nome completo, número do RG e CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone (fixo ou celular) com DDD, e e-mail válido;

 

  • Dados da compra: código do cupom fiscal (COO ou extrato de compra), a data da compra e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. O Cliente deverá declarar os produtos Richester que foram adquiridos, informando também sua quantidade conforme consta no cupom fiscal.

 

  • Ao término deste cadastro, o Cliente deverá criar um login e senha, além de dar o aceite às normas contidas no Regulamento desta Promoção, disponível no site www.partiucomrichester.com.br.

 

  • CADASTRO VIA WHATSAPP: o Cliente deverá enviar uma mensagem via aplicativo Whatsapp para o número oficial desta Promoção – (85) 99745-0969 – contendo:

 

  • Dados Pessoais: nome completo, número do RG e CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone (fixo ou celular) com DDD e e-mail válido;

 

  • Foto legível do cupom fiscal de compra onde apareça o código do cupom fiscal, a data da compra, o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada bem como os produtos Richester adquiridos, dentro da relação disposta no Anexo I.

 

  • A partir da mensagem completa enviada pelo Cliente, com todos os dados acima solicitados, o cadastro será efetuado no hotsite da promoção, sendo criado para o Cliente login e senha temporários, repassados ao mesmo por meio de “link” via Whatsapp. Recomenda-se que o Cliente, em ato contínuo, realize um primeiro acesso e altere a senha temporária, além de dar o aceite às normas contidas no Regulamento desta Promoção, disponível no site partiucomrichester.com.br.

 

  1. Os dados pessoais serão cadastrados uma única vez durante toda a promoção, sendo imprescindível que os participantes forneçam dados corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios, caso venham a ser um dos ganhadores desta promoção. Desta forma, a empresa Promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, fique impossibilitada de validar a premiação do Cliente e/ou realizar a entrega do prêmio ao respectivo ganhador.

 

  1. Para o cadastro de novos cupons fiscais, basta que o participante informe o número do seu CPF ou e-mail cadastrados no primeiro acesso.

 

  1. Cada participante poderá cadastrar, no máximo, 10 (dez) cupons fiscais, por dia, o que corresponde a até 70 (setenta) por semana, durante todo o período de participação. Esse controle será feito por meio do CPF.

 

  1. O participante deverá guardar os comprovantes fiscais originais legíveis dos produtos adquiridos, pois será solicitada a comprovação da compra, caso seja sorteado, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio, os comprovantes fiscais originais não estejam legíveis, não sejam apresentados ou não atendam aos requisitos da presente promoção.

 

  1. A organização da promoção poderá a qualquer momento solicitar esses comprovantes para verificar a autenticidade das compras cadastradas.

 

  1. Se por qualquer motivo o participante inserir no cadastro da promoção qualquer informação diversa do que consta no cupom fiscal de compra de forma a burlar a promoção, caso o mesmo tenha sido contemplado nesta promoção, perderá o direito ao prêmio.

 

  1. Os participantes poderão concorrer aos prêmios mais de uma vez desde que efetuem uma nova compra dos itens promocionados na quantidade mínima estabelecida neste regulamento, dentro do período de participação e efetuem corretamente seu cadastro no hotsite da promoção e/ou via whatsapp.

 

  1. As inscrições geradas nesta promoção serão arquivadas em banco de dados único o qual poderá gerar relatórios caso haja solicitação por parte da Caixa/REPCO, a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da Prestação de Contas.

 

  1. Caso todos os 150 (cento e cinquenta) prêmios sejam distribuídos antes do dia 30/06/2018 – término do período de participação – esta promoção será tida como encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado no hotsite www.partiucomrichester.com.br desta promoção.

 

  1. APURAÇÃO: A apuração dos prêmios instantâneos será feita mediante sistema programado por meio de contador simples, o qual gerará 01 (uma) participação a cada cadastro de uma nota/cupom fiscal de compra de produtos participantes, conforme item 5.

 

  1. A premiação nesta Promoção será realizada em razão de um contador simples, que definirá os possíveis ganhadores aos Prêmios Instantâneos, sempre que o sistema identificar que o cadastro da nota/cupom fiscal corresponde ao número 25 e seus múltiplos (até que ocorra o término do estoque de prêmios instantâneos), devendo o Cliente aguardar a validação e confirmação da contemplação.

 

  1. A Promotora enviará um e-mail ao participante, conforme disposto acima, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas da data e horário de recebimento da mensagem pelo participante no hotsite da promoção. Assim, para fins de apuração do término da participação, será considerada a data e horário de recebimento desse e-mail, ainda que a validação se dê posteriormente ao término da participação.

 

  1. Nesse prazo, o cadastro será analisado pela Promotora, para conferência de sua adequação às regras desta promoção, podendo ser validado ou rejeitado.

 

  1. No caso de validação, o participante receberá uma mensagem por telefone e/ou e-mail informando-lhe o direito ou não ao Prêmio Instantâneo.

 

  1. No caso de rejeição, o participante receberá igualmente uma mensagem, comunicando tal fato e, se o motivo da rejeição tiver sido a impossibilidade de verificação da nota/cupom.

 

  1. A empresa Promotora irá apurar, semanalmente, a adequação da regra de contemplação (pulo) à demanda de cadastros da promoção, procedendo ao ajuste, exclusivamente para redução do pulo previsto no item 17 acima, sempre que necessário, visando garantir a completa distribuição dos prêmios instantâneos durante o período da promoção. No caso de alteração do pulo, a REPCO – Representação de Promoções Comerciais/Caixa será informada com antecedência de 01 (um) dia útil da data da modificação.
  2. DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: A divulgação dos contemplados na presente promoção será feita após a conferência de toda documentação necessária para entrega dos prêmios instantâneos no hotsite www.partiucomrichester.com.br e após a realização da auditoria e validação dos ganhadores, nos termos deste Regulamento. Os resultados desta promoção serão divulgados no hotsite da mesma em até 10 (dez) dias úteis contados da data da validação final do contemplado, e cada ganhador será notificado por telefone e/ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando de seu cadastro na promoção.

 

  1. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: os participantes contemplados deverão entrar em contato através do número 0800-799-9909 dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do cadastro do cupom fiscal, visando à adoção de todos os procedimentos de validação da premiação e para o recebimento do Prêmio Instantâneo que será formalizado ao contemplado através de e-mail e/ou telefone.

 

  1. A empresa Promotora solicitará inicialmente ao(s) participante(s) contemplado(s) nesta promoção, para o fim de validação de sua condição de contemplado, e após o contato realizado nos termos do item anterior, os seguintes documentos: a) comprovante(s) fiscal(is) relativo(s) à(s) compra(s) cadastrada(s) na promoção; b) cópia simples do documento de identidade (RG); c) cópia simples do CPF; e d) cópia simples de um comprovante de residência (água, luz, telefone ou gás). Os documentos deverão ser enviados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da solicitação, para o endereço eletrônico indicado pela empresa Promotora, digitalizados e estar plenamente legíveis e serão utilizados para a Prestação de Contas exigida pela legislação vigente junto à Caixa/REPCO.

 

  1. Concluída a análise dos documentos encaminhados à empresa Promotora, caso o Cliente não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, será desclassificado e perderá o direito ao prêmio, o qual retornará ao estoque de brindes a distribuir, nos termos previstos neste regulamento. Uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado vencedor, fazendo jus a 01 (uma) unidade do prêmio respectivo, o qual será entregue pelo correio em sua residência.

 

  1. PRÊMIOS: 150 (cento e cinquenta) Cartões Vale-Compras no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), sem função saque, emitidos por instituição financeira ou administradora de cartão idônea, com autorização legal de funcionamento no Brasil, entregues através de cartões pré-pagos, os quais poderão ser utilizados na rede conveniada à bandeira do emissor do cartão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do seu recebimento. Valor total dos prêmios: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

  1. ENTREGA DO PRÊMIO: O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e não pode ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio.

 

  1. O prazo para a entrega do prêmio desta promoção é de 30 (trinta) dias, a contar da data da validação do contemplado.

 

  1. O prêmio será entregue no domicílio do contemplado pelos Correios ou empresa similar de entrega e/ou transporte, com aviso de recebimento, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Por questões de segurança cada cartão será entregue sem a carga do crédito respectivo já que a senha para sua utilização será enviada junto do mesmo. Desta forma, o participante deverá informar a empresa Promotora, seja por WhatsApp ou e-mail quando do recebimento do cartão para a que a mesma possa solicitar a carga. Referida carga será feita em até 03 (três) dias úteis contados da comunicação de recebimento pelo ganhador.

 

  1. Uma vez entregue o cartão ao respectivo ganhador, a empresa Promotora não se responsabilizará por eventual extravio, furto, roubo ou outro fato que acarrete a inutilização do cartão, sendo responsabilidade exclusiva do ganhador o contato com a empresa emissora do cartão para as providencias necessárias, seja de substituição e/ou cancelamento do cartão, assim como o pagamento de qualquer taxa que venha a ser cobrada pela empresa para reemissão do cartão.

 

  1. Conforme o art. 6º do Decreto nº 951, de 1972, quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale brinde, não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

 

  1. Em virtude da natureza dos prêmios não serão expostos, mas estarão descritos em todo material de divulgação e regulamento.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou sua tentativa, sem necessidade notificação prévia pela empresa Promotora, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental. Para efeito deste item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

 

  1. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, mecânicos, repetitivos ou programados, robóticos ou fraudulentos que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando verificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

 

  1. Tendo em vista as características do ambiente da internet, a empresa Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos cupons fiscais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Da mesma forma, a empresa Promotora não se responsabilizará pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones dos participantes, que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o hotsite da promoção.

 

  1. Os participantes concordam expressamente que a empresa Promotora não será responsável por qualquer ato de terceiro, caso fortuito ou força maior que possa impossibilitar a participação dos interessados em alguma das datas previstas, como, por exemplo, mas não exclusivamente, horários de funcionamento dos pontos de venda, qualidade do atendimento de terceiros, problemas de linhas telefônicas de celular ou fixa, central de atendimento, comunicação, software, hardware, velocidades de acesso à internet, provedores de acesso à internet, vírus, hackers, manipulações, sites ou ferramentas, que aconteçam isolada ou conjuntamente. Em razão do exposto acima, na hipótese de ocorrência de interrupções de qualquer gênero durante o período da promoção, a empresa Promotora não ficará obrigada a prorrogar o prazo desta promoção ou efetuar qualquer espécie de ajuste ou compensação.

 

  1. Com a participação nesta promoção e a critério da empresa Promotora, o participante cede, de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção. Os participantes também autorizam o uso dos dados informados quando da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro da empresa Promotora e parceiros da Promotora, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito.

 

  1. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão autorizador, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

 

  1. A presente promoção será divulgada nos pontos de venda dos itens promocionados e ainda na internet, sendo que todos os materiais de divulgação conterão o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.

 

  1. O regulamento completo desta promoção será divulgado no hotsite partiucomrichester.com.br sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.

 

 “DISTRIBUIÇÃO GRATUITA” – Certificado de Autorização CAIXA n° 5-5609/2018

 

ANEXO I – RELAÇÃO DE PRODUTOS PARTICIPANTES

LINHA SUPERIORI LINHA AMORI
RICHESTER SUPERIORE CREAM CRACKER 200g RICHESTER KROKITOS 80g
RICHESTER SUPERIORE MAIZENA 200g RICHESTER LANCHESTER COBERTO 20g
RICHESTER SUPERIORE AGUA E SAL 200g RICHESTER AMORI WAFER CHOCOLATE 120g
RICHESTER SÊMOLA ESPAGUETE 500g RICHESTER AMORI WAFER MOUSSE LIMÃO 120g
RICHESTER DELÍCIA COCO 140g RICHESTER AMORI WAFER MORANGO 120g
RICHESTER DELÍCIA LEITE 140g RICHESTER AMORI WAFER CHOC. BRANCO 120g
RICHESTER DELÍCIA AVEIA E MEL 140g RICHESTER AMORI WAFER COCO 120g
RICHESTER DELÍCIA QUEIJADINHA 140g RICHESTER AMORI WAFER LEITE CONDENSADO 120g
RICHESTER SUPERIORE CREAM CRACKER 10g RICHESTER AMORI RECH. CHOCOLATE 140g
RICHESTER SUPERIORE CREAM CRACKER GERGELIM 200g RICHESTER AMORI RECH. MORANGO 140g
RICHESTER SUPERIORE CREAM CRACKER 400g RICHESTER AMORI RECH. CHOC. BRANCO 140g
RICHESTER SUPERIORE MARIA 400g RICHESTER AMORI RECH. FLORESTA NEGRA 140g
RICHESTER SUPERIORE MAIZENA 400g RICHESTER AMORI CHOC. C/RECH MORANGO 140g
RICHESTER SUPERIORE ÁGUA E SAL 400g RICHESTER AMORI RECH. FLOCOS 140g
RICHESTER CREAM CRACKER 400g RICHESTER AMORI RECH. CHOCOLATE 60g
RICHESTER GOLD CLASS SUP. BISC. SALG. CLÁSSICO 156g RICHESTER AMORI RECH. MORANGO 60g
RICHESTER GOLD CLASS  SUP. BISC. SALG. AZEITE E ERVAS 156g RICHESTER AMORI RECH. CHOC BRANCO 60g
RICHESTER GOLD CLASS  SUP. BISC. SALG. INTEGRAL 156g RICHESTER AMORI RECH. FLORESTA NEGRA 60g
RICHESTER GOLD CLASS  SUP. BISC. SALG. QUEIJO 156g RICHESTER AMORI CHOC. C/ RECH.MORANGO 60g
RICHESTER YOI LAMEN CARNE 85g RICHESTER AMORI RECH. FLOCOS 60g
RICHESTER YOI LAMEN GALINHA CAIPIRA 85g RICHESTER AMORI TORTINHAS CHOCOLATE 150g
RICHESTER YOI LAMEN GALINHA 85g RICHESTER AMORI TORTINHAS LIMÃO 150g
LINHA ANIMADOS ZOO

 

RICHESTER AMORI TORTINHAS MORANGO 150g
WAFER RECHEADO SABOR CHOCOLATE ANIMADOS ZOO RICHESTER 30G RICHESTER AMORI TORTINHAS BRIGADEIRO 150g
WAFER RECHEADO SABOR MORANGO ANIMADOS ZOO RICHESTER 30G RICHESTER AMORI TORTINHAS BEIJINHO 150g
WAFER DE CHOCOLATE COM RECHEIO SABOR CHOCOLATE BRANCO ANIMADOS ZOO RICHESTER 30G RICHESTER AMORI 1000 WAFER C/ RECH.CHOC. COBERTO C/ CHOC. 20G
WAFER SABOR BRIGADEIRO ANIMADOS ZOO RICHESTER 30G RICHESTER AMORI 1000 WAFER C/ RECH COCO COBERTO C/ CHOC. 20G
WAFER SABOR CARAMELO ANIMADOS ZOO RICHESTER 30G RICHESTER AMORI MINI COOKIE CHOCOLATE 60g
RICHESTER ANIM. ZOO RECHEADO QUADRADO CHOCOLATE 140G RICHESTER AMORI MINI COOKIE BAUNILHA 60g
RICHESTER ANIM. ZOO RECHEADO QUADRADO MORANGO 140G RICHESTER COOKIE CHOCOLATE 40G
RICHESTER ANIM. ZOO RECHEADO CHOCOLATE 180g RICHESTER COOKIE BAUNILHA 40G
RICHESTER ANIM. ZOO RECHEADO MORANGO 180g RICHESTER COOKIE CHOCOLATE 60G
RICHESTER ANIM. ZOO BISC. DOCE CHOCOLATE 100g RICHESTER COOKIE BAUNILHA 60G
RICHESTER ANIM. ZOO BISC. DOCE LEITE 100g
RICHESTER CHOCOWAFFER WAFER COBERTO COM CHOCOLATE 126g LINHA ESCURETO
RICHESTER ANIM. ZOO VIT LEITE 150g RICHESTER ESCURETO WAFER 120g
RICHESTER ANIM. ZOO VIT LEITE 30g RICHESTER ESCURETO RECH. 140g
RICHESTER ANIM. ZOO COBERTO 40g RICHESTER ESCURETO RECH. 60g
RICHESTER ANIM. ZOO BOLO BAUNILHA C/CHOCOLATE 40g RICHESTER ESCURETO RECHEADO DUPLO 80g
RICHESTER ANIM. ZOO BOLO BAUNILHA C/MORANGO 40g
RICHESTER ANIM. ZOO BOLO CHOCOLATE C/CHOCOLATE 40g
RICHESTER ANIM. ZOO BOLO BRIGADEIRO C/CHOCOLATE 40g
RICHESTER ANIM. ZOO RECH CHOCOLATE VIT 140g
RICHESTER ANIM. ZOO RECH MORANGO VIT 140g
RICHESTER ANIM. ZOO RECH CHOCOLATE VIT 56g
RICHESTER ANIM. ZOO RECH MORANGO VIT 56g
RICHESTER ANIMADOS ZOO RECHEADO QUADRADO CHOCOLATE 130g
RICHESTER ANIMADOS ZOO RECHEADO QUADRADO MORANGO 130g
RICHESTER ANIMADOS ZOO RECHEADO QUADRADO CHOCOLATE 60g
RICHESTER ANIMADOS ZOO RECHEADO QUADRADO MORANGO 60g

 

 

 

PROMOÇÃO

Política de privacidade

SITE DA RICHESTER®

Como parte integrante dos Termos de Uso e Condições de Navegação do Portal RICHESTER®, este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos visitantes, além do registro de suas atividades no Portal.

1.Definições:

1.1. Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:
Richester®: Denominação utilizada nestes Termos de Uso e Condições de Navegação para identificar a detentora e proprietária deste Portal, M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 07.206.816/0001-15, com sede e foro no Município de Eusébio, Estado do Ceará, na Rodovia BR 116, Km 18, S/N, Jabuti, CEP.: 61.760-000.
Área Restrita: seção do Portal que é acessada mediante o fornecimento de senha.
Clientes: Pessoas que efetuaram aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo http://www.richester.com.br/
Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do Portal para o computador do visitante, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação do visitante no Portal, de acordo com o seu perfil.
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador do visitante na internet.
Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no Portal.
Portal: Designa o endereço eletrônico http://wwwrichester.com.br/.
Session ID: Identificação da sessão do visitante quando é efetuado o acesso à área restrita.
Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal http://wwwrichester.com.br/.

2. Obtenção dos Dados e Informações:

2.1. Os dados e informações serão obtidos quando o visitante:
-Efetuar cadastro no Portal;
– Interagir com as diversas ferramentas existentes no Portal, fornecendo as informações voluntariamente;
ou
– Entrar em contato através dos canais de comunicação disponíveis no Portal.

3. Armazenamento dos Dados e Informações:

3.1. Todos os dados e informações coletados dos visitantes serão incorporados ao banco de dados do Portal, sendo seu responsável M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o
07.206.816/0001-15, com sede e foro no Município de Eusébio, Estado do Ceará, na Rodovia BR 116, Km 18, sem número, Jabuti, CEP.: 61.760-000.
3.2. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela RICHESTER®.
3.3. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a RICHESTER® exime-se de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Portal, salvo nos casos de dolo ou de culpa desta.

4. Uso dos Dados e Informações:

4.1. Os dados e informações coletados dos visitantes/clientes poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
– Efetuar a entrega de qualquer produto adquirido através do Portal, assim como a identificação do respectivo destinatário;
– Responder a eventuais dúvidas e solicitações do visitante;
– Fornecer acesso à área restrita do Portal;
– Cumprir ordem legal ou judicial;
– Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; – Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos visitantes e desenvolvimento de campanhas da RICHESTER®;
– Garantir a segurança dos visitantes e clientes;
– Manter atualizados os cadastros dos visitantes para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
– Informar a respeito de novidades, promoções e eventos da RICHESTER® e seus parceiros comerciais.

5. Do Registro de Atividades:

5.1. A RICHESTER® registrará todas as atividades efetuadas pelo visitante no Portal, por meio de logs, incluindo:
– Endereço IP do visitante;
– Ações efetuadas pelo visitante no Portal;
– Páginas acessadas pelo visitante;
– Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do Portal; – Session ID do visitante.
5.2. Os registros mencionados no item 5.1 poderão ser utilizados pela RICHESTER® em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.

6. Cookies:

6.1. O Portal poderá fazer o uso de cookies, cabendo ao visitante configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Portal poderão ser limitadas.

7. Disposições Gerais:

7.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao visitante verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Portal.
7.2. O visitante deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às
disposições constantes desta Política de Privacidade, elegendo um dos meios de contato abaixo:
– SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, através do telefone 0800 702 5509, que atende de segunda a sexta, das 8h às 18h;
– Através de endereço de e-mail sac@mdb.com.br ou pela Caixa Postal 2637 – CEP 60154-970; – Seção Fale Conosco do Portal.

8. Lei Aplicável e Jurisdição:

8.1. A Presente Política de Privacidade deve ser interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.Registro:

9.1. Este documento encontra-se registrado no Cartório de 1o e 2o Ofício de Notas e Registros, comarca de Itaitinga, localizado na Av. Coronel Virgílio Távora, no586, Centro, Itaitinga- CE, CEP: 61.880-000.
M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos.